REsp 2131662 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 apresentou fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão recorrido; assim aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação na alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em recurso com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 apresentou fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão recorrido; assim aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência