AREsp 2625289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (mencionando súmulas e questões de admissibilidade), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Extinção Da Execução Fiscal (art. 26 Da Lei Municipal N. 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Extinção Da Execução Fiscal (art. 26 Da Lei Municipal N. 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (mencionando súmulas e questões de admissibilidade), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.