REsp 2141685 - ACORDAO

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; descabe a imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: INSS; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Tema N. 1.124/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)

Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Tema N. 1.124/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.