REsp 2113535 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê‑la, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplicando‑se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê‑la, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplicando‑se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015