AREsp 2547827 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicaram honorários recursais nem multa por litigância de má-fé, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: DENT SERV-COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DENT SERV-COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora (reconhecimento administrativo vs citação)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicaram honorários recursais nem multa por litigância de má-fé, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Afastar a aplicação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) em sede de agravo interno