REsp 2146320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a matéria decidida exigiu interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 8.468/76), tornando inviável o Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula n. 280/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas ns. 283 e 284/STF, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites do Recurso Especial quando demanda interpretação de direito local (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a matéria decidida exigiu interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 8.468/76), tornando inviável o Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula n. 280/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas ns. 283 e 284/STF, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno improvido