REsp 2178247 - DECISAO

REsp 2178247 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mostrou‑se equivocada diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 683/686e; prejudicado o agravo interno de fls. 690/696e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática com base no juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mostrou‑se equivocada diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 683/686e; prejudicado o agravo interno de fls. 690/696e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 683/686e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 690/696e