AREsp 2643053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 280/STF, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Lei 11.378/2008
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Lei 11.378/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (impossibilidade de conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 280/STF, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno