AREsp 1988387 - ACORDAO

AREsp 1988387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 227 da CF), tornando incabível o recurso especial por risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque a pretensão de revisar a conclusão fático-probatória sobre alegada negligência na gestão de recursos públicos esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária (decisão Agravada): Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Art. 227 CF, Judicialização Das Políticas Públicas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Civil Pública Art. 227 CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Parte Contrária (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agrav O Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 227 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 227 da CF), tornando incabível o recurso especial por risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque a pretensão de revisar a conclusão fático-probatória sobre alegada negligência na gestão de recursos públicos esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.