AREsp 2536485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, aplicando-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: OPUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

OPUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, aplicando-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.