AREsp 2529492 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas foram insuficientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida Pelo Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida Pelo Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade que invocou a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas foram insuficientes.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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