AREsp 2530924 - ACORDAO

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Apesar de apontada omissão quanto à apreciação de argumentos relativos à multa e aos honorários, ausente comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi considerada proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal; por isso, negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por não apreciação de ponto suscitada em momento oportuno (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC e se sua imposição é automática
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao colegiado originário para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Apesar de apontada omissão quanto à apreciação de argumentos relativos à multa e aos honorários, ausente comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi considerada proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal; por isso, negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.