AREsp 2532454 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, por precedentes contemporâneos, existência de entendimento contrário ao adotado na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, caracterizando fundamento inatacado e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamento Inatacado
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamento Inatacado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Fundamento inatacado (falta de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, por precedentes contemporâneos, existência de entendimento contrário ao adotado na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, caracterizando fundamento inatacado e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Aplicação da Súmula 182/STJ