AREsp 2067588 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; a argumentação apresentada foi considerada deficiente e dissociada do conteúdo da decisão agravada, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 284/STF
- 3 necessidade de indicar precedentes do STJ contemporâneos para demonstrar inexistência de entendimento conforme a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; a argumentação apresentada foi considerada deficiente e dissociada do conteúdo da decisão agravada, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
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