REsp 1766072 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a matéria deduzida encontra-se preclusa (certidão de fl. 2.009, e-STJ) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de existir decisão definitiva sobre os recursos que tratavam da multa por litigância de má-fé.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão, Fundamentação, Litigância De Má Fé, Prescrição, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 pertinência entre o quanto decidido e as razões recursais
- 2 preclusão
- 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a matéria deduzida encontra-se preclusa (certidão de fl. 2.009, e-STJ) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de existir decisão definitiva sobre os recursos que tratavam da multa por litigância de má-fé.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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