AREsp 2433238 - ACORDAO

AREsp 2433238 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno