AREsp 2513161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de impugnação deficiente que não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, e por entender que não se pode apreciar o mérito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade, afastando-se também o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.014 Do STJ, Recurso Repetitivo, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1.014 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não se aprecia o mérito antes desse juízo), mesmo em face de recurso repetitivo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de impugnação deficiente que não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, e por entender que não se pode apreciar o mérito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade, afastando-se também o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.