AREsp 2531513 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento para acesso às instâncias excepcionais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.