AREsp 2495005 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões do agravo não refutaram de maneira específica o único fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prescrição
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno diante de impugnações deficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões do agravo não refutaram de maneira específica o único fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não há motivo para majoração de honorários advocatícios.