AREsp 2545047 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do Recurso Especial, na esteira da Súmula 284 do STF, inclusive para as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Deficiência Na Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' sem demonstração da ofensa ao dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do Recurso Especial, na esteira da Súmula 284 do STF, inclusive para as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do Recurso