AREsp 2651626 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial, pela ausência de refutação da incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores — e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182 e decisões correlatas), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial, pela ausência de refutação da incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores — e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182 e decisões correlatas), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.