TutCautAnt 446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, pela inviabilidade processual do recurso em face da necessidade de reexame de fatos e contrato (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e por não estar demonstrado o dano iminente capaz de justificar a medida cautelar, além de inexistir teratologia na decisão originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecipada, Aumento De Tarifa De Gás, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmulas 5 E 7/stj, Matéria Fática E Contratual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecipada Aumento De Tarifa De Gás Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Presença concomitante dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Viabilidade processual do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caráter meritório/satisfativo do pedido liminar que demanda cognição aprofundada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, pela inviabilidade processual do recurso em face da necessidade de reexame de fatos e contrato (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e por não estar demonstrado o dano iminente capaz de justificar a medida cautelar, além de inexistir teratologia na decisão originária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.