AREsp 2550495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e decidiu a controvérsia com base em questões eminentemente constitucionais (arts. 146 e 155 da CF/1988) e em análise de legislação local (RICMS do RS), matérias indisponíveis ao exame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a respaldar o acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Análise De Direito Local, Súmula 280/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da matéria como constitucional (arts. 146 e 155 da CF/1988) e competência do STF
  3. 3 Incidência do DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e decidiu a controvérsia com base em questões eminentemente constitucionais (arts. 146 e 155 da CF/1988) e em análise de legislação local (RICMS do RS), matérias indisponíveis ao exame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a respaldar o acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno