AREsp 2509814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a decisão que não admitiu o Recurso Especial quanto ao adicional de insalubridade estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com a Súmula 83, sem precedentes trazidos pela agravante para refutá-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Adicional De Insalubridade, Recurso Repetitivo, Afetação Da Matéria
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Adicional De Insalubridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Decisão de admissibilidade que não admitiu o Recurso Especial quanto ao adicional de insalubridade
  3. 3 Pedido de sobrestamento por sugestão de afetação da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a decisão que não admitiu o Recurso Especial quanto ao adicional de insalubridade estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com a Súmula 83, sem precedentes trazidos pela agravante para refutá-la.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno