AREsp 2529320 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca individualmente os fundamentos do decisum agravado
  3. 3 Manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão agravada).