AREsp 2548622 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do recurso especial