REsp 2120525 - ACORDAO

REsp 2120525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (art. 4º da MP 2.165/2001 e art. 4º do Decreto 2.880/1998), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque acolher a pretensão do agravante envolveria reexame de matéria fático-probatória (número de deslocamentos semanais), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no Recurso Especial que autorizasse a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Exequente: exequente/servidor; Executada: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Auxílio Transporte, Número De Deslocamentos Semanais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Auxílio Transporte Número De Deslocamentos Semanais Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

exequente/servidor

Exequente

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. apontados (art. 4º da MP 2.165/2001 e art. 4º do Decreto 2.880/1998)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória acerca do número de deslocamentos semanais do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (art. 4º da MP 2.165/2001 e art. 4º do Decreto 2.880/1998), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque acolher a pretensão do agravante envolveria reexame de matéria fático-probatória (número de deslocamentos semanais), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no Recurso Especial que autorizasse a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno