REsp 2176657 - DECISAO

REsp 2176657 - DECISAO

Porquanto a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial apresentava desacerto quanto à necessidade de enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade e diante da possibilidade de juízo de retratação prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão, reconhece-se o agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Ministra, Presidente Do STJ: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Processo No STJ Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Parties

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra, Presidente Do STJ

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial e necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial apresentava desacerto quanto à necessidade de enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade e diante da possibilidade de juízo de retratação prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão, reconhece-se o agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 738/739e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 745/753e