REsp 2169845 - DECISAO

REsp 2169845 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Caoa Montadora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stf, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios Súmula 83/stf +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Agravo Interno contra decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos
  2. 2 Alcance do Tema 1.255/STF quanto à redução de honorários advocatícios e sua interferência nas partes do decisum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STF à hipótese