AREsp 2557601 - ACORDAO

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A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: Contribuinte; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Embargos À Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno (prazo de quinze dias úteis)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.