AREsp 2462036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos que incluíam referência a súmulas e à não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Súmula 280/stf
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da não comprovação do dissídio jurisprudencial e do apoio em súmulas para inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos que incluíam referência a súmulas e à não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial