EAREsp 2440249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.º 7), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ CRUZ MARCONDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma Sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ CRUZ MARCONDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma Sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.º 7), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial