AREsp 2595705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não enfrentaram a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto do decisum recorrido, justificando a rejeição do agravo interno.

Parties
Agravante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.; Agravante: OUTROS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

OUTROS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não enfrentaram a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não se demonstrou o desacerto do decisum recorrido, justificando a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.