AREsp 2557162 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.