AREsp 2569586 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por tais fundamentos, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDISON VIRIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Valores Em Previdência Privada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Valores Em Previdência Privada

Case Brief

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Parties

EDISON VIRIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por tais fundamentos, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.