AREsp 2406289 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma Por Unanimidade)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS MENDES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.