EAREsp 2273625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ausência de certidão de publicação do julgado paradigma torna inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RI/STJ, não sendo possível suprir tal vício posteriormente, e porque também faltou demonstrar dissídio jurisprudencial em face de diferenças fáticas entre os arestos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Certidão De Publicação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Certidão De Publicação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de certidão de publicação do julgado paradigma
  2. 2 Ausência de dissídio jurisprudencial em razão de diferenças fáticas entre os arestos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ausência de certidão de publicação do julgado paradigma torna inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RI/STJ, não sendo possível suprir tal vício posteriormente, e porque também faltou demonstrar dissídio jurisprudencial em face de diferenças fáticas entre os arestos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.