AREsp 2481397 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC) e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente diante da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial ante tentativa de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância entre Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC) e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente diante da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno