AREsp 2592468 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade (sendo tal comprovação insuscetível de regularização posterior), e porque o Agravo Interno não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, ônus do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Domínio Público, Feriado, Comprovação, Intempestividade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Domínio Público Feriado Comprovação Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade (sendo tal comprovação insuscetível de regularização posterior), e porque o Agravo Interno não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, ônus do agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido