ExeMS 23084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; ante a ausência dessa comprovação e a paralisação dos autos, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, não cabendo a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; prosseguimento da execução e expedição do precatório de valor incontroverso
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa (in N. 2/2021) Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; ante a ausência dessa comprovação e a paralisação dos autos, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, não cabendo a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; prosseguimento da execução e expedição do precatório de valor incontroverso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinado o prosseguimento do feito executivo