AREsp 2530715 - ACORDAO

AREsp 2530715 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência havia afastado o Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (reexame de provas), circunstâncias que não foram superadas pelo agravante.

Parties
Agravante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como motivo de não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência havia afastado o Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (reexame de provas), circunstâncias que não foram superadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.