REsp 2130639 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; a Corte de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, que João Leopoldo Samways Filho é terceiro juridicamente interessado e pode, nos termos do art. 304 do CC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), pagar a dívida e requerer apuração do valor por perícia técnica; as Súmulas 5 e 7/STJ impedem a reanálise probatória em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SIMONE DE ARRUDA CAMPOS GODOY; Recorrido; Terceiro Juridicamente Interessado: JOÃO LEOPOLDO SAMWAYS FILHO; Executado: Alirion Gasques Bazan; Executada: Rosângela Maria Bertucchi Bazan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução, Terceiro Juridicamente Interessado, Execução Hipotecária, Art. 304 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Terceiro Juridicamente Interessado Execução Hipotecária Art. 304 Do Código Civil +1 more

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Parties

SIMONE DE ARRUDA CAMPOS GODOY

Agravante

JOÃO LEOPOLDO SAMWAYS FILHO

Recorrido; Terceiro Juridicamente Interessado

Alirion Gasques Bazan

Executado

Rosângela Maria Bertucchi Bazan

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade do terceiro juridicamente interessado para atuar na execução e para quitar a dívida (art. 304 do CC)
  3. 3 Possibilidade de o terceiro requerer apuração do valor devido mediante perícia sem violar coisa julgada ou preclusão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; a Corte de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, que João Leopoldo Samways Filho é terceiro juridicamente interessado e pode, nos termos do art. 304 do CC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), pagar a dívida e requerer apuração do valor por perícia técnica; as Súmulas 5 e 7/STJ impedem a reanálise probatória em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SIMONE DE ARRUDA CAMPOS GODOY.
  • Fica advertida a parte de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.