EAREsp 2237105 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento De Agravo, Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cabimento De Agravo Recurso Manifestamente Incabível Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Consequência de recurso manifestamente incabível (multa prevista no §4º do art.1.021)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Seção do STJ em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024