AR 6512 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Parties: Autor: ALDO ANTONIO LOPES; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Ação Rescisória, Incompetência Do STJ, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 968, §6º CPC

Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Incompetência Do STJ Tutela De Urgência Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º CPC Art. 968, §6º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

ALDO ANTONIO LOPES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Reconhecimento de incompetência do STJ para processar a ação rescisória
2 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 968, §6º do CPC