REsp 2180526 - DECISAO

REsp 2180526 - DECISAO

A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial foi equivocada, sendo cabível o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 602/608e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 614/630e, e conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial foi equivocada, sendo cabível o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsidera-se a decisão, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 602/608e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 614/630e, e conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 602/608e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 614/630e