Rcl 46917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 240/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Financeiro Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 240/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno perante decisão que não conheceu da reclamação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.