AREsp 2229504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à inclusão ou exclusão das parcelas pagas a título de PMPP na execução exige reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa a princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a dedução do PMPP para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: FERNANDA ESPINHEIRA DA SILVA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ofensa a Princípios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ofensa a Princípios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP +1 more

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Parties

FERNANDA ESPINHEIRA DA SILVA LEITE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios por não integrarem o conceito de lei federal
  3. 3 Possibilidade de dedução das parcelas pagas a título de PMPP na execução para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à inclusão ou exclusão das parcelas pagas a título de PMPP na execução exige reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa a princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a dedução do PMPP para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Manutenção da decisão agravada que homologou os cálculos e permitiu a dedução das parcelas recebidas a título de PMPP na execução