AREsp 2404789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergente pelo tribunal de origem, requisito exigido quando o recurso especial se lastreia na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo assim a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TREMEDAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, Acórdão (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, Acórdão (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Possibilidade de provimento do agravo interno diante da alegação de indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergente pelo tribunal de origem, requisito exigido quando o recurso especial se lastreia na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo assim a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.