AREsp 2511014 - ACORDAO

AREsp 2511014 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas pela parte agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo razões dissociadas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; contudo, a interposição do agravo interno não configura, por si só, comportamento protelatório ou de má-fé, de modo que não se aplica penalidade por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quando as razões são dissociadas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas pela parte agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo razões dissociadas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; contudo, a interposição do agravo interno não configura, por si só, comportamento protelatório ou de má-fé, de modo que não se aplica penalidade por ora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação de penalidade, por ora.