REsp 1709576 - ACORDAO

REsp 1709576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF, e porque houve omissão do tribunal de origem sobre ponto suscit ado, não havendo prequestionamento constitucionalmente exigido para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a incidência das contribuições ao SENAI e ao SENAR por fatos geradores e bases de cálculo distintos.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Contribuições Ao SENAR E Ao SENAI, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Atividade Preponderante
Processual Civil Tributário Agrav O Interno Recurso Especial Contribuições Ao SENAR E Ao SENAI Razões Dissociadas Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência cumulativa ou não das contribuições ao SENAI e ao SENAR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF, e porque houve omissão do tribunal de origem sobre ponto suscit ado, não havendo prequestionamento constitucionalmente exigido para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a incidência das contribuições ao SENAI e ao SENAR por fatos geradores e bases de cálculo distintos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.